| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. Caso em exame
1. Pedido de prorrogação retroativa do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por dois períodos de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da... | 0008042-96.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. Caso em exame
1. Pedido de prorrogação retroativa do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por três períodos de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da... | 0008043-81.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. Caso em exame
1. Pedido de prorrogação retroativa do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por dois períodos de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da... | 0008047-21.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. Caso em exame
1. Pedido de prorrogação retroativa do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por dois períodos de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da... | 0008048-06.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. Caso em exame
1. Pedido de prorrogação retroativa do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por dois períodos de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da... | 0005965-80.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
I. Caso em exame
1. Pedido de prorrogação do prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD).
II. Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do procedimento por dois períodos de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da Resolução... | 0008334-47.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Questão de Ordem em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para apurar possí... | 0008070-30.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Questão de Ordem em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor do Juiz de Direito vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para apuraçã... | 0008066-90.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO. APROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Questão de Ordem em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em desfavor em desfavor de Juíza vinculada ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) para apuração... | 0008336-17.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sem afastamento das funções. Prorrogação de prazo.
I – Caso em exame
1. Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado em face de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
II - Questão em discussão
2. Prorrogação do prazo de conclusão do feito pelo período de 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do artigo 14,... | 0001450-65.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | CUMPRDEC. RESOLUÇÃO CNJ 317/2020. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS EM MEIOS ELETRÔNICOS OU VIRTUAIS ENQUANTO DURASSEM OS EFEITOS DA CRISE OCASIONA PELA PANDEMIA. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO.
1. Este Conselho Nacional de Justiça editou, em 30/04/2020, a Resolução nº 317, que dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenci... | 0003655-09.2020.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| GUILHERME FELICIANO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Direito Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo. Recurso Administrativo. Precatórios. Exame da Regularidade da Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Matéria de Cunho Eminentemente Individual. Impossibilidade de Intervenção do Conselho Nacional de Justiça. Recurso Conhecido e Desprovido.
I – Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto contra... | 0000692-86.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTROS. APLICAÇÃO DO ART. 10-A DA RESOLUÇÃO CNJ N. 81/2009. SEPARAÇÃO DAS LISTAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA E VAGAS RESERVADAS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo proposto p... | 0001503-46.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRAZO PARA ENVIO DE FOTOGRAFIAS. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo movido por candidatos contra ato da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegações de N... | 0004599-69.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVAS. COMPETÊNCIA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA REVISÃO DE QUESTÕES DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Procedimento de Controle Administrativo movido por candidata contra ato da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de Alag... | 0004718-30.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTRO. CLÁUSULA DE BARREIRA. REMOÇÃO DE DELEGATÁRIOS. PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO. CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO POR BLOCOS DE DISCIPLINAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID... | 0008137-92.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERINO. LIMITAÇÃO TEMPORAL APLICÁVEL A INTERINIDADE. ADI 1.183/DF. EFEITOS IMEDIATOS DA DECISÃO DO STF. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Substituição de delegatário interino no Estado de Mato Grosso em vi... | 0003002-65.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS NEGROS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 203/2015. IMPOSIÇÃO DE CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso Administrativo interposto pelo Tribunal de... | 0004091-41.2015.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| PABLO COUTINHO BARRETO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | Recurso administrativo em Procedimento de Controle Administrativo. Promoção de servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Ato n.º 864/2024. Ausência de previsão expressa da exceção legal do art. 13 da lei estadual n.º 7.854/2004. Inexistência de ilegalidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Recurso Administrativo interposto pelo Sind... | 0004867-26.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| DANIELA MADEIRA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA AD HOC. AUSÊNCIA DE VAGA ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO JÁ EXPIRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O requerente alegou descumprimento dos princípios do concurso público da impessoalidade e da moralidade admini... | 0001630-81.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS REQUISITOS PARA CADASTRO DE MÉDICOS PERITOS ESPECIALIZADOS NO BANCO DE DADOS DO TJSP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Suposta conduta ilegal de médico inscrito como perito no TJSP, sem prova de inscrição de especialidade médica perante o respectivo conselho de classe.
II. Questão em... | 0006039-37.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA ENTRE MAGISTRATURA E MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso Administrativo interposto por Marcelo Azevedo Chamone, juiz federal do trabalho, cont... | 0000955-21.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MAGISTRADO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE IMPARCIALIDADE, CORTESIA, DIGNIDADE, HONRA E DECORO. SENTENÇA COM ADJETIVAÇÕES INADEQUADAS. ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE DA CONDUTA.
I. Caso em exame
Processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Nacional... | 0007983-45.2024.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR PROPOSTA POR JUIZ DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO NA ORIGEM, APLICANDO-SE A SANÇÃO DE DISPONIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA PENA PARA CENSURA.
I. Caso Em Exame
Revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual se a... | 0004901-69.2022.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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| CAPUTO BASTOS | REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro | REVISÃO DISCIPLINAR PROPOSTA POR JUIZ DE DIREITO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR JULGADO NA ORIGEM, APLICANDO-SE A SANÇÃO DE DISPONIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO REVISIONAL. REDUÇÃO DO PERÍODO DA DISPONIBILIDADE PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
I. Caso Em Exame
Revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) julgado pelo Tribunal de Ju... | 0007728-19.2023.2.00.0000 | 19ª Sessão Virtual de 2024 | Ver
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