| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR 140 DIAS. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0001614-64.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0002094-42.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). CONFLITO ACERCA DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DOS FÓRUNS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. Composição firmada entre as partes acerca do pagamento de despes... | 0000569-69.2016.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ 169/2013. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. CONTA-DEPÓSITO VINCULADA BLOQUEADA PARA MOVIMENTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO. RESOLUÇÃO APROVADA. | 0007957-47.2021.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| Representante do Ministério Público da União | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0008537-77.2021.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| Representante do Ministério Público da União | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
| 0002268-51.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUI O MODELO DE REQUISITOS PARA SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA SUA UTILIZAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0005445-23.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRÉVIA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DA LEI. PERDA DE OBJETO.
1. Anteprojeto de lei sobre a criação de 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão (Assessor de Gabinete I), vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 de Dir... | 0003203-91.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. DESATIVAÇÃO DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. A conjugação dos incisos X e XII do Regimento Interno do CNJ concede aos Conselheiros competência para julgar procedimentos monocra... | 0003457-64.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento | PROCEDIMENTO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AMIZADE ÍNTIMA E PROXIMIDADE FAMILIAR (SUSPEIÇÃO). AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO. PEDIDO EXTRAMAMENTE GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM AÇÃO PENAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IMPEDIMENTO). INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE ATUAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL. INTELIGÊN... | 0003257-57.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PORTARIA CONJUNTA N. 1/2023. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. PEDIDO DE CORREÇÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO E PAGAMENTO DE RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 127 DA LDO DE 2023. VALORES FIXADOS DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE CADA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO D... | 0001971-44.2023.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. FASE DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU. DUPLA TITULAÇÃO. PONTUAÇÃO NÃO ATRIBUÍDA A CANDIDATA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS EDITALÍCIOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RESO... | 0007530-16.2022.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. TRATAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS INDÍGENAS NO CASO DE APREENSÃO, REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL OU CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. | 0005990-93.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS. PRIMEIRO ESCOPO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SENSORIAMENTO REMOTO. ATRIBUIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/2021. POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE. ATO APROVADO. | 0005977-94.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | ATO - Ato Normativo | ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO 106/2010. ACESSO AO SEGUNDO GRAU. DESEMBARGO. CRITÉRIOS. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO. DADOS. DESPROPORÇÃO DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 255/2018. POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE ALTERNÂNCIA ENTRE LISTAS MISTAS, COMPOSTAS POR JUÍZES E JUÍZAS, E LISTAS EXCLUSIVAMENTE DE MULHERES, COMPOSTAS POR JUÍZAS. AÇÃO AFIRMATIV... | 0005605-48.2023.2.00.0000 | 2ª Sessão Extraordinária de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E NA CONDUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS. INOCORRÊNCIA. CERTAME CONDUZIDO POR ESTE CONSELHO. REGIME ESPECÍFICO EM RAZÃO DOS GRAVES FATOS RECONHECIDOS PELO PLENÁRIO.
1. Pedido de dissolução da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Dele... | 0003548-57.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSIÇÃO DE SIGILO AO FEITO PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS COMO REGRA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM DESFAVOR DE MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO CNJ.... | 0002953-92.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | CONS - Consulta | CONSULTA.12º CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDAGAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, AINDA QUE SEM PREVISÃO EDITALÍCIA NO EDITAL DE ABERTURA, PARA CONFIRMAÇÃO DA CONDIÇÃO DOS CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS E SOBRE A MANUTENÇÃO DOS CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS COMO COTIS... | 0004853-76.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | CONS - Consulta | PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM EXPEDIENTES DA COMISSÃO LOCAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 351/21.
1. A Resolução CNJ n. 351 define a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação em diversas etapas que possuem caracterizações jurídicas distintas.
2. Na etapa acolhimento,... | 0007632-38.2022.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| ROSA WEBER | ATO - Ato Normativo | EMENTA. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “EQUIDADE RACIAL”. OBJETIVO DE ESTIMULAR E DISSEMINAR PRÁTICAS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES RACIAIS. NECESSIDADE DO ALCANCE DA EQUIDADE RACIAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. | 0005330-02.2023.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MÁRIO GOULART MAIA | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0007015-15.2021.2.00.0000 | 12ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DAS CUSTAS. AGRAVO JULGADO DESERTO. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO CASO. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA NACIONAL.
1.O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita... | 0004083-83.2023.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUIZ ELEITORAL. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO DE NATUREZA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. RECEPÇÃO A DEPUTADO FEDERAL NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA PRIVADA. ATO OCORRIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DOIS TURNOS DA ELEIÇÃO DE 2022. DISCURSOS A EMPREGADOS DA EMPRESA E AOS PRESENTES. PEDIDO DE VOTO E APOIO A DETERMINADO CANDIDATO A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ACUSAÇÃO DE ASSÉDIO ELEITORAL APURA... | 0000020-53.2022.2.00.0613 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO “EMPRESÁRIOS & POLÍTICA”. INCITAÇÃO POLÍTICA EM PROL DE GOLPE DE ESTADO E CONDUTAS ANTIDEMOCRÁTICAS. PONDERAÇÃO DE VALORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEVERES FUNCIONAIS. APARENTE VIOLAÇÃO DESTES ÚLTIMOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE... | 0005195-24.2022.2.00.0000 | 14ª Sessão Ordinária de 2023 | Ver
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| MARCIO LUIZ FREITAS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSOS ADMINISTRATIVOS. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS. INVESTIDURA. CONCURSO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. DECISÃO DO STF. MS 27673 ED-ED. PRINCÍPIOS BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. ISONOMIA AO PRECEDENTE DO STF. RECURSOS PROVIDOS.
1. Cuida-se de Recursos Administrativos interpostos contra Decisão monocrática
terminativa proferida em 11/10/2017, q... | 0002182-27.2016.2.00.0000 | 13ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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