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Resultados da Busca por Jurisprudência (11331)
Nome do Relator
Classe
Ementa
Número Processo
Sessão
Ação
VIEIRA DE MELLO FILHOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA QUESTIONAR MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL. INVERSÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA URGÊNCIA EM DECIDIR A MATÉRIA.
1.Procedimento de controle administrativo não conhecido em razão da ilegitimidade da parte para questionar movimentação na carreira da magistratura estadual. Decisão monocrática man...		0004625-04.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual Extraordinária de 2023Ver Editar
VIEIRA DE MELLO FILHOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA ESTADUAL. ART. 81 DA LOMAN. FINALIZAÇÃO DE JULGAMENTO DA ADI NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO HISTÓRICO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL.
1.Trata-se de procedimento de controle administrativo em que se discute a extensão e vinculação do julgamento havido na ADI 6609, em que se declarou dispo...		0005648-82.2023.2.00.00002ª Sessão Virtual Extraordinária de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS REGULAMENTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES DISCIPLINARES. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que não conheceu do Pedido de Providências, por considerar que a pretensão insere-se na autonomia...		0004820-86.2023.2.00.000018ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INTERINOS SUBMETIDOS AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA 779 DO STF. RECOLHIMENTO DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO CONSTITUCIONAL. QUESTIONAMENTO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS TRIBUNAIS. MATÉRIA QUE É ALVO DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de recurso administrativo...		0005598-56.2023.2.00.000018ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE REESCOLHA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Recurso administrativo interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido, por considerar que a realização de audiências de reescolha insere-se no âmbito da autonomia dos tribunais.
2. O recorrente, ainda que traga novo...		0005430-54.2023.2.00.000018ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PELO CNJ DA DEFICIÊNCIA. INTERESSSE INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. FUNDAMENTADA EM PARECER DE EQUIPE MULTIDISCPLINAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso Administrativo interposto contra decisão que não conheceu do pedido, por entender que a pretensão é meramente ind...		0005322-25.2023.2.00.000018ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
RICHARD PAE KIMPAD - Processo Administrativo DisciplinarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. ART. 14, § 9º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011.
1. O prazo de conclusão do PAD é de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução, a teor do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n. 135/2011.
2. Necessidade de prorrogar o prazo de instrução pa...		0005551-82.2023.2.00.000018ª Sessão Virtual de 2023Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TRT1. INSURGÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO TER SIDO TORNADA SEM EFEITOS PELO TRIBUNAL REQUERIDO. RECORRENTE NÃO TOMOU POSSE NO PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL E ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe ao CNJ o exame de pretensõ...		0006819-74.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. ACUMULAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESMEMBRAMENTO. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVA COMARCA. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA EM TITULARIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NATUREZA INDIVIDUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo no qual se objetiva reforma da decis...		0006966-37.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES CNJ N. 75 E 203, DO EDITAL DE ABERTURA DO XLIX CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PRÁTICA DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL INDIRETA POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. ILAÇÕES QUE NÃO ENCONTRAM SUSTENTAÇÃO NO CONJU...0007394-82.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE PENHORA ONLINE EM CONTAS BANCÁRIAS SOLICITADAS PELO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA. MATERIA JURISDICIONAL. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. PROVIMENTO PARCIAL.
I – Insurgência em face de funcionalidades do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) criado para o combate a ilícitos como crime organizado, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, cor...		0007180-91.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DADOS REMUNERATÓRIOS. TRANSPARÊNCIA. PARECER DA COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, verificou-se que as inconsistências noticiadas nos presentes autos já haviam sido constatadas pela Comissão de...		0003549-42.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 306. IDENTIFICAÇÃO CIVIL DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE. FOMENTO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS CIVIS. ATIVIDADES QUE INTEGRAM AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DESPROVIMENTO.
I – “A correta identificação civil das pessoas que se encontram privadas de liberdade se...		0006201-32.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
GIOVANNI OLSSONPP - Pedido de Providências - ConselheiroRECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INSURGÊNCIA CONTRA SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE CUNHO JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – A peça re...		0005948-44.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JOÃO PAULO SCHOUCAIRPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS JUDICIAIS DE DIFERENTES TRIBUNAIS. ORDEM CRONOLÓGICA. QUEBRA OU PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER TÉCNICO DO FONAPREC.
1. O questionamento suscitado no presente procedimento administrativo está relacionado à distribuição de receitas públicas para pagamento das decisões judiciais constantes de precatórios requisitórios de diferentes tribunais....		0001895-20.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIONOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. FORNECIMENTO DO PERFIL PREVIDENCIARIO INDIVIDUAL MEDIANTE SOLICITAÇÃO.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Pedido de Providências que objetiva que o Tribunal de Just...		0004398-14.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE NO MOMENTO DA VOTAÇÃO DE EDITAIS EM QUE SEJAM OFERECIDAS MÚLTIPLAS VAGAS DE ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA LISTA DE ANTIGUIDADE. INOCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
1. Procedimento de Controle Admin...		0004155-70.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
PABLO COUTINHO BARRETOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. AVALIAÇÃO POR ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA CF/88, DA LEI Nº 8.935/94 E DO PROVIMENTO CNJ/CN Nº 77/2018. NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE ACEITAR A DESIGNAÇÃO PARA INTERINIDADE. ANULAÇÃO DA PORTARIA DE DESIGNAÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Procedimento em que se questiona a...		0001761-27.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.ANULAÇÃO DE ATO QUE DESTITUIU A SUBSTITUTA QUE RESPONDIA INTERINAMENTE POR SERVIÇO NOTARIAL.IRREGULARIDADES APURADAS EM INSPEÇÃO CORREICIONAL.CONTRATAÇÃO DE FAMILIAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO PELA PREPOSTA.NEPOTISMO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo que objetiva a anulação do ato que destitu...		0004852-91.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO POR REMOÇÃO. REABERTURA DE AUDIÊNCIA DE ESCOLHA OCORRIDA EM 2009. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. FATOS NOVOS INEXISTENTES OU INSUBSISTENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 14/2008 TJES. ADI 5.681/ES. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. MODU...0005465-48.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOCONS - ConsultaCONSULTA. APROVEITAMENTO DE CANDIDATOS. ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO RECÉM CRIADO E INSTALADO.REQUISITOS. MESMA LOCALIDADE.PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL.INTERESSE PÚBLICO.RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO CNJ E DO TCU.CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
1. Consulta sobre caso concreto, mas, que, de forma excepcional, deve...		0007278-76.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCELLO TERTOPP - Pedido de Providências - ConselheiroPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJMS. RESOLUÇÃO CNJ N. 232/2016. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PERÍCIA ANTROPOLÓGICA. ACRÉSCIMO DO ARTIGO 2º-A. ALTERAÇÃO APROVADA.0004803-84.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REESTRUTURAÇÃO. ENVIO DE ANTEPROJETO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. DELEGATÁRIO. CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
1. Procedimento de Controle Administrativo...		0005167-22.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
MARCIO LUIZ FREITAS PCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1 – Recurso Administrativo interposto contra Decisão que determinou ao TJPA que assegurasse a interinidade do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Cametá/PA ao escrevente substituto mais antigo e em exercício no momento da respectiva vacânc...		0002520-88.2022.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
JANE GRANZOTOPCA - Procedimento de Controle AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO. PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INTERVENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOR EXCEPCIONAL.
1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu do pedido de revisão de ato de Tribunal que...		0003632-58.2023.2.00.00001ª Sessão Virtual de 2024Ver Editar
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