| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Das provas apresentadas nos autos, não se observa qualquer irregularidade na condução de ações de divórcio pela magistrada.
2. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça a revisão do conteúdo de decisões e despachos proferidos em processo... | 0002477-88.2021.2.00.0000 | 100ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ORIGINÁRIO. JUIZ DE DIREITO. INDÍCIOS DE QUEBRA DE IMPARCIALIDADE POR PARTE DO MAGISTRADO E DESVIRTUAMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REJEITADA NA ORIGEM. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA.... | 0004861-92.2019.2.00.0000 | 346ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Não há indícios que demonstrem que a magistrada tenha descumprido seus deveres funcionais ou incorrido em desobediência às exigências éticas da magistratura, motivo pelo qual não há subsídios para prosseguir com... | 0006911-23.2021.2.00.0000 | 99ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| RICHARD PAE KIM | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ nº 408/2021. ART. 2º. RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E ACESSO A DOCUMENTOS DIGITAIS RELATIVOS A AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAS. REPOSITÓRIO ARQUIVÍSTICO DIGITAL CONFIÁVEL – RDC-ARQ. ALCANCE. ARMANEZAMENTO DE TODO O ACERVO DOCUMENTAL ARQUIVÍSTICO DO ÓRGÃO. CONSULTA RESPONDIDA.
1. Consulta formulada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE/GO com vistas a... | 0007667-32.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MÁRIO GUERREIRO | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. SUBSTITUTIVO DA CÂMARA Nº 6/2016 AO PROJETO DE LEI DO SENADO 135/2010. CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA E DA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL À PROPOSTA.
1. Manifestação acerca do Substitutivo da Câmara nº 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 135/2010, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, al... | 0007529-65.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADA SEM AFASTAMENTO CAUTELAR. PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 140 DIAS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A REGULAR CONCLUSÃO DO FEITO. ART. 14, § 9º DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. PRECEDENTES. PRORROGAÇÃO APROVADA. | 0005237-10.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TRE-MG). PORTARIA-CONJUNTA N.º 289/2021. RETOMADA GRADUAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OBSERVADO O LIMITE DE 40%. INTERVENÇÃO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNJ 322/2020. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA MEDIDAS SANITÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO.
1. A retomada das atividades pre... | 0006013-10.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRS) E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CGJRS). CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESOLUÇÃO CNJ N.º 81, DE 2009. MODALIDADE REMOÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. ANULAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES JÁ EFETIVADAS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I... | 0006575-87.2019.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Procedimento em que se questiona a forma de comunicação dos atos processuais adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, realizada por meio de Diário de Justiça Eletrônico.
2. “O artigo 5º da Lei 11.419/2006 enuncia que as intimações realizadas... | 0001352-85.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ERRO MATERIAL EM LEI QUE CONCEDEU REAJUSTE A DETERMINADA CLASSE DE ANALISTAS. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE INTERESSE CORPORATIVO. UTILIZAÇÃO DE VIA INAPROPRIADA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO
I – Recurso Administrativo interposto em face da decisão monocrática qu... | 0004211-79.2018.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO DE DESMEMBRAMENTO DA LISTA UNIFICADA DE CREDORES DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS POR ENTIDADE DEVEDORA. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 62/2009, 94/2016, 99/2017 E 109/21. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO QUITAR OS PRECATÓRIOS VENCIDOS RELATIVOS ÀS SUAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. EXIGÊNCIA DE LISTA ÚNICA DE CREDORES, NOS TERMOS DO ART.... | 0004244-06.2017.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| RICHARD PAE KIM | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO SEU QUADRO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FATO SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI. PREJUDICADO O EXAME. PRECEDENTES DESTE CONSELHO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
1. Pedido de Providências por meio do qua... | 0004927-04.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NO CURSO DE PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS NA ORIGEM CONTRA MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO CORREGEDOR LOCAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIABILIZADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO... | 0005841-68.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. QUESTIONAMENTO DE ATOS PRATICADOS NO CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NA ORIGEM CONTRA MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA INVIABILIZADA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO... | 0007506-22.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DISCUSSÃO SOBRE CUSTAS EM PROCESSO JUDICIAL ESPECÍFICO. INSATISFAÇÃO DAS PARTES COM A COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DO CNJ PARA INTERFERIR EM PROCESSO JUDICIAL. QUESTÃO MERAMENTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. É notório o intuito dos requerentes em discutir o acerto ou de... | 0007687-23.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA JURISDICIONAL. ART. 103-B, § 4º, DA CF. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As questões relativas à eventual parcialidade de magistrado possuem via própria e prevista na legislação processual, devendo ser sanadas por meio de exceção de suspeição ou impedimento, não se destinando a via administrativa a tal desiderato.
2. O C... | 0005660-04.2020.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. FATOS QUE NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há nos autos indícios que demonstrem a prática de qualquer infração disciplinar ou falta funcional que pudessem ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar.
2. Os argumentos desenvolvidos pela reclamante de... | 0008078-75.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| JANE GRANZOTO | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 140 (CENTO E QUARENTA) DIAS. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E RETROATIVAS. REQUERIDA NÃO AFASTADA DAS FUNÇÕES JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVAS. | 0002693-83.2020.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| Representante da Justiça do Trabalho | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO – TRT18. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA ACESSO AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE CÔMPUTO DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL NA FORMAÇÃO DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. DEFINIÇÃO SOBRE O MOMENTO DE ELABORAÇÃO DA LISTA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFER... | 0007542-64.2021.2.00.0000 | 101ª Sessão Virtual | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO MONOCRATICAMENTE, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA. PROVIMENTO EM CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.... | 0004730-20.2019.2.00.0000 | 347ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RESPONSÁVEL INTERINO, DESIGNADO EM 20/10/1988. SERVENTIA ALOCADA, POR ERRO, DESDE O ANO DE 2010, NA RELAÇÃO DE SERVENTIAS PROVIDAS. AUTOAPLICABILIDADE DO §3º DO ARTIGO 236 DA CF/1988. EFICÁCIA DA RESOLUÇÃO CNJ N. 80/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VACÂNCIA DE SERVENTIA DECLARADA EM AGOSTO/2019. RECURS... | 0004734-57.2019.2.00.0000 | 347ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARCIO LUIZ FREITAS | ATO - Ato Normativo | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. ATO NORMATIVO. ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 303/2019, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) E À ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS PRECATÓRIOS, EM DECORRÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 114/2021.ATO NORMATIVO APROVADO. | 0001108-25.2022.2.00.0000 | 347ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROVIMENTO CNJ 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CNJ 31/2018. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE SUBSÍDIOS. PERÍODO DE JANEIRO/2005 A FEVEREIRO/2009. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES CNJ. DEVER DE ZELO PELA SEGURANÇA JURÍDICA. CARÁTER NACIONAL DA MAGISTRATURA. ENTENDIMENTO ASSENTADO... | 0006369-05.2021.2.00.0000 | 347ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | ATO - Ato Normativo | ATO ADMINISTRATIVO. CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. DECRETO N. 3141/2000. REGULAMENTAÇÃO. | 0000904-78.2022.2.00.0000 | 347ª Sessão Ordinária | Ver
Editar |
| MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLEITO DE QUE AS CORREGEDORIAS LOCAIS RECONHEÇAM A VIGÊNCIA E APLIQUEM A LEI FEDERAL N° 6.739/79. DIPLOMA AUTOAPLICÁVEL. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios e hígidos fundamentos, haja vista que o Ministério Público não trouxe argumentos suficientes para desconstituí-la.
2. O recon... | 0003582-47.2014.2.00.0000 | 61ª Sessão Extraordinária | Ver
Editar |
