| GIOVANNI OLSSON | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. COBRANÇA DE CUSTAS INICIAIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. MATÉRIA JURISDICIONAL E ESPECIFICAMENTE JUDICIALIZADA. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. PRECEDENTES CNJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I – Recurso administrativo interposto contra decisão terminativa que não conheceu do Pedido de Providências.
II – A discussão acerca do r... | 0004186-27.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. RESERVA DE VAGA DESTINADA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO ATO DE INCRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO EM EDITAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL. JUDICIALIZAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não ca... | 0004894-77.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. ACESSO AOS SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS. LEI N. 11.419/2006 E RESOLUÇÃO CNJ N. 185. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. SALVAGUARDA DA SEGURANÇA CIBERNÉTICA. MINIMIZAÇÃO DO POTENCIAL DANOSO DE ATAQUES. RESOLUÇÃO CNJ N. 396. ESTABELECIMENTO D... | 0006666-12.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJCE. SISTEMA PRISIONAL. VISITAS. CUSTODIADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOROSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Pedido de Providências em que se questiona decisão monocrática que determinou o arquivamento do feito, em razão da perda superveniente do objeto.
2. A pretensão circunscreve-se à su... | 0002330-28.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | 1. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONTROLE DE ATO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
2. Caso em que o requerente pretende obter a suspensão de processo judicial em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracajú/SE, bem como a anulação da remoção do juiz que proferiu decisão contrária a seus interesses.
3. O procedimento de controle administrativo não deve se pr... | 0008472-82.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. DELEGAÇÃO DE TAREFAS À INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS CONCRETOS E EFETIVOS AOS PARTICIPANTES DO CERTAME OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... | 0004829-82.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRF5. REGIMENTO INTERNO DE TURMA RECURSAL. REGIME DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE RELATORIA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS EM VIRTUDE DE PREVALÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E REGRAS. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA TRAZIDA AO CNJ, Q... | 0002938-26.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCELLO TERTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. INSURGÊNCIA QUANTO À NOTA ATRIBUÍDA A QUESTÃO DISCURSIVA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE INDIVIDUAL E ESTRANHA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas de interesse geral, identificado apenas quando a q... | 0007272-06.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO SEU QUADRO DE PESSOAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. A norma constitucional (art. 96, inciso I, alíneas “a” e “b”) assegura aos tribunais a necessária autonomia administrativa para a organização de sua estrutura interna, observados os princípios... | 0005722-73.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO DE SERVIDORES. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO E REMANEJAMENTO DE CARGOS. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM CADASTRO RESERVA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O remanejamento e transformação de cargos, bem como a nomeação de candidato habilitado em cadastro reserva de concurso público, são atribuições... | 0006914-41.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCIO LUIZ FREITAS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. INTERESSE INDIVIDUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONCURSO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E REGISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Pretensão deduzida com caráter meramente individual e sem repercussão para todo o Poder Judiciário. Aplicação do Enunciado CNJ nº 17.
2. Não cabe ao CNJ substituir-se à banca examinadora para alterar critérios de correçã... | 0002207-30.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MÁRIO GOULART MAIA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. TERMO FINAL PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULOS. DATA DA PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. LEGALIDADE. EDITAIS 03 E 04/2022. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPRECISÃO EDITALÍCIA. NOTA D... | 0006662-38.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO. OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS. RESOLUÇÃO CNJ N. 81, DE 2009. CRITÉRIO DE DESEMPATE. EXPRESSÃO “CONJUNTO DAS PROVAS”. NOTA OBTIDA NA PROVA OBJETIVA. EXCLUSÃO. CARÁTER MERAMENTE ELIMINATÓRIO. CONTEÚDO NÃO CLASSIFICATÓRIO. UTILIZAÇÃO LIMITADA. INEFICÁCIA DE OUTROS MÉTODOS DE DESIGUALAÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO. PRECEDENTE.... | 0010709-26.2020.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL 1/2018. DESCONSIDERAÇÃO DOS ENUNCIADOS CNJ 21 E 22/2020. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COGENTE DOS NORMATIVOS DO CNJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REABERTURA DA FASE DE TÍTULOS.
1. Procedimento de controle administr... | 0005085-59.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| SALISE SANCHOTENE | PAD - Processo Administrativo Disciplinar | QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO DE 12 (DOZE) FATOS SEMELHANTES, CONSISTENTES EM DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS POR JUIZ FEDERAL EM ATUAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL, COM MODUS OPERANDI SEMELHANTE. APURAÇÃO DISCIPLINAR ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DA IMPARCIALIDADE, SERENIDADE, EXATIDÃO, PRUDÊNCIA E CAUTELA. PAD. AUDIÊNCIA DE INSTR... | 0000074-15.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE CARGOS POR MAGISTRADOS. RECOMENDAÇÃO Nº 65 DO CNJ. PREVISÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÕES EM CASOS PREVISTOS POR LEI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. | 0005899-37.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJBA. DESIGNAÇÕES VARAS DE SUBSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INAMOVIBILIDADE. RESERVA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Pedido de Providências em que se questiona decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência de irregularidade na existência de var... | 0009356-14.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTRADOS. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SUBMISSÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 384. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS FUNCIONAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso contra decisão que julgou improcedente... | 0002697-86.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PENDENTE. ADITAMENTO À INICIAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. MAGISTRATURA. CONCURSO DE REMOÇÃO. CAUSA SUBJETIVA. INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO CNJ. MOVIMENTAÇÃO HORIZONTAL NA MESMA ENTRÂNCIA. RESOLUÇÃO... | 0007520-69.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUANL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 43/2019. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLASSE "O". APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRAZO DE VALIDADE. LEI ESTADUAL 15. 737/2021. ESCOLARIDADE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CONCURSOS REALIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. DECISÃO DO... | 0004849-73.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EDITAL N. 43/2019. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CLASSE “O”. APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI 15.737/2021. ESCOLARIDADE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. CONCURSOS REALIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. D... | 0004811-61.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N.º 169/2013. RETENÇÃO DE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS. EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS.
1. As verbas que não se subsumem ao conceito de obrigação trabalhista, como danos mor... | 0002633-81.2018.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| GIOVANNI OLSSON | CONS - Consulta | CONSULTA. RESOLUÇÃO CNJ N. 169/2013. ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). LEI FEDERAL N. 13.367/2017. PARTICIPAÇÃO DO RESPECTIVO SINDICATO OU DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA.
I – O conhecimento e o processamento de consultas pelo Conselho Nacional de Justiça dependem do cumpriment... | 0006090-19.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| SIDNEY MADRUGA | CONS - Consulta | CONSULTA. PROVIMENTO CN/CNJ N.º 88/2019. COMUNICAÇÕES À UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. REMUNERAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INVIÁVEL A EVENTUAL REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA POR INTERMÉDIO DE ATO NORMATIVO ADMINISTRATIVO DE TRIBUNAL.
1. Notários e registradores, delegatários de serviços públicos, quando no exercício das... | 0008048-40.2021.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
| MARCIO LUIZ FREITAS | CONS - Consulta | CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. TEMPO DE SERVIÇO DOS MAGISTRADOS DO SEXO MASCULINO. PERCENTUAL DE 17%. TEMPO DE SERVIÇO ATÉ 16/12/1998 (EC.20/98).
1 – O TRT/1 indaga se o percentual de 17% sobre o tempo de serviço dos magistrados do sexo masculino deve ser aplicado a todo tempo de serviço até 16/12/1998 (EC20/98), ou restrito à atividade judicante até o mencionado marco.
2... | 0007139-61.2022.2.00.0000 | 1ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
Editar |
