| MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES | ATO - Ato Normativo | 1. ATO NORMATIVO. 2. FÓRUM NACIONAL DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS. 3. ADMINISTRADOR JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS. 5. UNIFORMIZAÇÃO DE MÉTODOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. 6. RECOMENDAÇÃO APROVADA. | 0003541-65.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. CONFLITO ACERCA DO RESSARCIMENTO DE VALORES PARA O CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO.
1. composição firmada entre as partes acerca do ressarcimento de valores para o custeio de diligências no cumprimento dos mandados por oficiais d... | 0001999-80.2021.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI N. 5.547/2013 – CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DO ART. 50, §5°, DA LEI N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) COM INTUITO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, PARA A AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A CONSULTA AOS CADASTROS ESTADUAIS, DISTRITAL E NACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CONDIÇÕES DE SEREM ADOTADOS E DAS PESSOAS OU CASAIS HABILITADOS À ADOÇÃO. S... | 0003077-75.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | NTEC - Nota Técnica | NOTA TÉCNICA. PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N.º 692/2011. ALTERA A LEI N.º 8.935/1994. REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PROPOSTA.
1. A emissão de Nota Técnica no âmbito do CNJ encontra amparo no art. 103 do RICNJ.
2. Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que versa sobre a alteração da Lei n.º 8.935/1994, que reg... | 0004854-03.2019.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JANE GRANZOTO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. RESOLUÇÃO 289/2017. PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS E DISCIPLINARES. SIGILO. PRÉVIO ESTABELECIMENTO. NULIDADE. PUBLICIDADE. REGRA GERAL. MITIGAÇÃO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E JUSTIFICADAS. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CONTRA AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVA DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Procedimento de Contr... | 0006453-69.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DATA BASE. EXPEDIÇÃO APÓS 25.3.2015 OU NÃO PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ATUAL REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. COERÊNCIA. PARECER DO FONAPREC. IMPROCEDÊNCIA.
1. O questionamento suscitado no presente procedimento administrativo perpassa pela correta aplicação dos índices de correção monetária para atualização... | 0007302-41.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO – SEEU. MIGRAÇÃO DO ACERVO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ATO NORMATIVO N. 10/2020. NECESSIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS FÍSICA E ELETRONICAMENTE NO REGIME DIFERENCIADO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – RDAU E NO PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO ANTES DA I... | 0002907-74.2020.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MARCELLO TERTO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRF5ª. RESOLUÇÃO CNJ Nº 345/2020. JUÍZO 100% DIGITAL. DESCUMPRIMENTO. FACULDADE DAS PARTES PROCESSUAIS. NEGÓCIO PROCESSUAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. ANÁLISE SISTEMÁTICA. PEDIDO CONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Denuncia-se o descumprimento do artigo 5º da Resolução CNJ nº 345/2020 por unidade judiciária vinculada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que vem designa... | 0001998-27.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES. NOVOS CARGOS CRIADOS POR LEI E DECORRENTES DE VACÂNCIA. LOTAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. NECESSIDADE DE OFERTA À REMOÇÃO PREVIAMENTE À CONVOCAÇÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SINDICATO. PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE CONCURSO. LEI LOCA... | 0008492-44.2019.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DA 7ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 219. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CADASTRO DE RESERVAS. APROVEITAMENTO. CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PERCENTUAL DE VAGAS PARA CANDIDATOS COTISTAS. OBSERVÂNCIA. CONHECIMENTO EM PARTE E, NA PARTE CONHEC... | 0002844-44.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SALISE SANCHOTENE | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJPA). EXTRAJUDICIAL. ACUMULAÇÃO PRECÁRIA DE SERVENTIAS DESACUMULADAS ANTES DO TÉRMINO DO CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO JÁ APRECIADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
1. Impugnação à acumulação precária do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Marabá/PA com o Serviço de Notas da Comarca de Marabá/... | 0000963-03.2021.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO DE CARTÓRIOS. MODALIDADE REMOÇÃO. REGRAMENTO GERAL DE PARTICIPAÇÃO. LEI 8.935/1994 E RESOLUÇÃO CNJ 81/2009. EXIGÊNCIA DE PERÍODO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGULAMENTAÇÃO DA TEMÁTICA AFETA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Re... | 0007504-18.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| RICHARD PAE KIM | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - PCA. PROVIMENTO Nº 14/2022/CGJCE, ART. 12, § 4º. VEDAÇÃO AO ‘NEPOTISMO PÓSTUMO’. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATENDIMENTO AO ART. 37, CAPUT DA CF. CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI FORMAL. RE Nº 579.951/RN. ARTS. 96 E 99. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. EFICÁCIA EX NUNC DO PROVI... | 0000797-97.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJGO. PAD EM DESFAVOR DE DELEGATÁRIO DE SERVIÇO NOTARIAL. INTERVENÇÃO DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I – O CNJ não é casa revisora de processos administrativos disciplinares instaurados contra delegatários de serviços notariais e registrais no âmbito dos Tribunais de Justiça. Precedentes.
II – Salvo caso de patente ilegali... | 0002389-79.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CRIAÇÃO DE MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM OUTRO ESTADO. ILEGALIDADE. DOCUMENTO RELEVANTE NOVO ACOSTADO AOS AUTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO INICIAL.
1. Após a prolação da decisão monocrática, restou incontroverso que o cenário fático-jurídico é totalmente diverso do que fora apreciado pela douta ex-Corregedora Nacional de Justiça, inclusive... | 0001505-02.2013.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | PP - Pedido de Providências - Corregedoria | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ALTERAÇÃO CADASTRAL NO PJE. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL. ARTIGO 25, INCISO IX, E ARTIGO 115, § 1º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. | 0000526-88.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIS FELIPE SALOMÃO | RD - Reclamação Disciplinar | RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NO CASO.
1.O Conselho Nacional de Justiça possui competência adstrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial com o intuito de reformá-la ou invalidá-la. A revisão de ato judicial não se enquadra no âmbi... | 0007414-10.2022.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| JOÃO PAULO SCHOUCAIR | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | CONSULTA. REAUTUAÇÃO COMO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL. CONVOCAÇÃO DE JUÍZES AUXILIARES. RESOLUÇÃO CNJ N.º 72/2009. LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO). TRIBUNAL COM QUADRO EXÍGUO DE MAGISTRADOS. SUPERAÇÃO DO LIMITE. CASOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA.
1. Conforme dispõe o art. 7º, § 1º, inciso II, da Resolução CNJ n.º 72/2009, devem os tribunais... | 0002265-96.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PROVIMENTO N.º 93/2020. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA ESTADUAL. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DOS TRIBUNAIS. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Procedimento de Controle Administrativo formulado por André Luís Alves de Melo, em que se contesta o Provimento Conjunto n.º 93/2020, da... | 0007910-73.2021.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| SIDNEY MADRUGA | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. PROCESSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE MAGISTRADO. IMPUGNAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS À PRODUTIVIDADE NÃO PROVIDA NA ORIGEM. INTERESSE INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONVOLAR O CNJ EM INSTÂNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Pedido de Providências em que se questiona... | 0003149-28.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS ANEXOS. SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO. OUVIDORIA NACIONAL DA MULHER. RELATÓRIO ANUAL DAS ATIVIDADES. ANO DE 2022. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RES. CNJ 432/2021. RELATÓRIO APROVADO.
Submissão ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça apreciar o relatório anual de atividades desenvolvidas pela Ouvidoria Nacional... | 0003980-76.2023.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| GIOVANNI OLSSON | CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão | QUESTÃO DE ORDEM. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. RELATIVIZAÇÃO DAS REGRAS INSERTAS NA RESOLUÇÃO CNJ N. 219/2016.
I – A equalização da força de trabalho no âmbito dos tribunais brasileiros representa uma das... | 0002210-92.2016.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| VIEIRA DE MELLO FILHO | PCA - Procedimento de Controle Administrativo | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS. CESSÃO DE SALA EM FÓRUM PARA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS.APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.636/98.RATEIO DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DO PRÉDIO. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA OFERECIMENTO DO USO DO ESPAÇO A OUTRAS ENTIDADES EVENTUALMENTE INTERESSADAS.
I - Diante da lacuna na lei do Estado de Mato Grosso do Sul acerca... | 0000359-13.2019.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| MAURO PEREIRA MARTINS | PP - Pedido de Providências - Conselheiro | RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADOS. FIXAÇÃO DE PISO MÍNIMO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÁTER NACIONAL E UNITÁRIO DA MAGISTRATURA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM DEBATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Pedido de providências em que se busca a fixação para toda a magistratura de um piso mínimo a ser observado pelos tri... | 0008108-13.2021.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN | CONS - Consulta | CONSULTA. ATIVIDADE VOLUNTÁRIA. RESOLUÇÃO CNJ 75.
1. A Resolução CNJ n. 75, não prevê o reconhecimento do serviço voluntário exercido nos órgãos do Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 292) como atividade jurídica, nos termos e limites estabelecidos no art. 59 da norma de regência.
2. Consulta respondida. | 0000411-38.2021.2.00.0000 | 10ª Sessão Virtual de 2023 | Ver
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