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| Número do Processo |
| 0007487-11.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 15ª Sessão Ordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 19.11.2024 |
| Ementa |
| PROPOSTA DE ATO NORMATIVO. EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS – ENAC. PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE CONCURSO. CORREGEDOR(A) NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO APROVADA.
I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Resolução que atribui ao(à) Corregedor(a) Nacional de Justiça a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios – ENAC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a conveniência de prever expressamente a autoridade incumbida de presidir a comissão do ENAC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atual redação do art. 1º-A, § 2º, da Resolução 81/2009 não é expressa sobre a autoridade encarregada de presidir a comissão do ENAC. Tendo em vista a disposição do Corregedor Nacional para exercer tal função, é conveniente que haja previsão expressa nesse sentido, preservando-se as vagas dos demais integrantes. IV. DISPOSITIVO 4. Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Campbell Marques e Daniela Madeira. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19 de novembro de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-81 ANO:2009 ART:1° LET:A PAR:2° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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