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| Número do Processo |
| 0010146-03.2018.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 57ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 29.11.2019 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃO. MAGISTRADOS. ATO NORMATIVO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO PROVIMENTO.
1. A pretensão recursal diz respeito a anulação da decisão proferida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, onde foi indeferido o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) a dois magistrados. 2. Matéria já analisada pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 0003782-15.2018.2.00.0000. Preclusão Administrativa. 3. Inexistindo, nas razões recursais, qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado, a decisão monocrática combatida deve ser mantida. 4. Recurso conhecido, uma vez que tempestivo, mas a que, no mérito, nega-se provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| Após o voto do Conselheiro Luciano Frota (vistor), o Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da então Conselheira Iracema Vale (Relatora). Plenário Virtual, 29 de novembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9784 ANO:1999 ART:9º INC:II INC:IV
PROV-64 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA CNJ' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006977-42.2017.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002804-72.2017.2.00.0000 - Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA |
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