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| Número do Processo |
| 0001558-70.2019.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| HUMBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 56ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 14.11.2019 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COMETIDA POR MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE QUE A JUÍZA NÃO SEGUIU O RITO PROCESSUAL DE INTIMAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FALTA DISCIPLINAR ATRIBUÍVEL À MAGISTRADA.
1. A alegação do reclamante de que a magistrada não seguiu o procedimento de intimação de funcionário público contida no art. 359 do Código de Processo Penal e no art. 218, § 2º, do Código de Processo Civil, fato que lhe ocasionou “vexame”, possui nítida natureza jurisdicional, matéria não afeta à competência do Conselho Nacional de Justiça. 2. Também não se verificou dos autos, com relação a demais atos de condução do processo, nenhum indício mínimo de que a magistrada que atuou no feito cometeu falta disciplinar passível de abertura de Processo Administrativo Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. 2. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 14 de novembro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| DECL-3.689 ANO:1941 ART:359
LEI-13.105 ANO:2015 ART:218 PAR:2º |
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