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| Número do Processo |
| 0004664-45.2016.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUCIANO FROTA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 55ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 30.10.2019 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. REVOGAÇÃO DO ART. 5º-B DA RESOLUÇÃO CNJ NO 194/2014, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO 283/2019. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 30 de outubro de 2019. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-194 ANO:2014 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-283 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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