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| Número do Processo |
| 0003851-76.2020.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TANIA REGINA SILVA RECKZIEGEL |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 29ª Sessão Virtual Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.06.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DESTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZOS PROCESSUAIS. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Consulta na qual se veicula questionamento sobre a possibilidade de o Tribunal Regional Federal da 3ª Região contrariar norma do CNJ e permitir a reabertura dos prazos dos processos eletrônicos, em afronta à Resolução CNJ nº 318/2020. 2. O parâmetro normativo utilizado pelo consulente, a Resolução CNJ nº 318/2020, não encerra dúvidas em sua aplicação em relação à continuidade dos prazos processuais nos processos virtuais e a manutenção da suspensão em relação aos físicos, assim como preconizado pela Resolução CNJ nº 314/2020, o que impõe o não conhecimento desta Consulta por ausência de atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 89, do RICNJ. 3. Consulta não conhecida. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 26 de junho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-313 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-314 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-318 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-322 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-79 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:89 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0003164-41.2016.2.00.0000 - Relator: FERNANDO MATTOS
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