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| Número do Processo |
| 0005274-81.2014.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| RUBENS CANUTO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 69ª Sessão Virtual |
| Data de Julgamento |
| 17.07.2020 |
| Ementa |
| CONSULTA. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDIDOS. RESOLUÇÃO CNJ N. 63/2008. CADASTRO DE BENS APREENDIDOS ORIUNDOS DA PRÁTAICA DE ATO INFRACIONAL. NÃO OBRIGATORIEDADE.
1. Consulta acerca da obrigatoriedade de cadastro, no Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), de bens apreendidos em procedimento de apuração de ato infracional. 2. Conforme se depreende da Resolução CNJ n. 63/2008, não há obrigatoriedade de cadastro dos bens apreendidos em virtude de prática de ato infracional no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 3. Consulta respondida negativamente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| "O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário Virtual, 17 de julho de 2020." |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-8.069 ANO:1990
RESOL-63 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-187 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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