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| Número do Processo |
| 0006656-51.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PETIÇÃO INICIAL INEPTA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS - GOVERNO NO ESTADO DA BAHIA - AUSÊNCIA DE ATO EXARADO POR AUTORIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Requerimento inicial confuso o e despido de elementos mínimos para sua apreciação. 2. Ausência de indicação de ato administrativo exarado por autoridade do Poder Judiciário passível de controle pelo CNJ. 3. Arquivamento liminar. 4. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000064000 - Relator: JEFFERSON KRAV
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