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| Número do Processo |
| 0005777-78.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2010 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU SER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA A COMPETÊNCIA PARA AVALIAR VOLUME DE RECEITA OU SERVIÇOS A ENSEJAR A DESACUMULAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL. PRECEDENTE SUSCITADO NÃO SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM. No precedente, a desanexação de serviços foi determinada sim pelo CNJ, mas em razão de a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, em inobservância ao que determinado pela Lei federal nº 8.935/94, ter insistido na aplicação de lei estadual – não recepcionada pela Constituição Federal e revogada por lei geral superveniente – que legitimava a acumulação vetada pelo artigo 26 da Lei dos Cartórios. Dessa maneira, ante a ausência de argumento que abale o convencimento firmado na decisão monocrática impugnada, mantenho o entendimento de que “a competência para a avaliação dos dados a permitir a desacumulação é do Tribunal de Justiça, cuja autonomia merece respeito e zelo por este Conselho”. (CNJ – PCA 28647). Recurso administrativo que se conhece e se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn e, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-8935 ANO:1994 ART:26
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000891-07.2007.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO - Relator para Acórdão: JORGE MAURIQUE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001622-66.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001462-41.2008.2.00.0000 - Relator: PAULO LÔBO cnj Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000697-70.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000885-63.2008.2.00.0000 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001817-51.2008.2.00.0000 - Relator: JOAQUIM FALCÃO |
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