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| Número do Processo |
| 0001831-30.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MORGANA RICHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 126ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Parecer favorável. Ressalvas.
(Justiça do Trabalho) PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Parecer favorável. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Parecer favorável. (Justiça Eleitoral) PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.381/2011 (Lei Orçamentária de 2011). Parecer favorável. (Conselho da Justiça Federal) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – com relação ao pedido do CSJT, conhecer da presente solicitação para emitir parecer favorável ao atendimento dos créditos adicionais solicitados, com as ressalvas apontadas pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário deste Conselho. III – com relação ao pedido do TJDFT, conhecer da presente solicitação para emitir parecer favorável ao atendimento dos créditos adicionais solicitados; IV – com relação ao pedido do TSE, conhecer da presente solicitação para emitir parecer favorável ao atendimento do crédito adicional solicitado. V – com relação ao pedido do CJF, conhecer da presente solicitação para emitir parecer favorável ao atendimento dos créditos adicionais solicitados. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-12309 ANO:2010 ART:56 PAR:13 ART:57 PAR:6
RESOL-68 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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