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| Número do Processo |
| 0003542- 70.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| BRUNO DANTAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| "Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de medida liminar, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás – com vistas a obter a revogação da Resolução nº 11/2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que alterou o horário de funcionamento do Tribunal de Justiça estadual, regulamentando o expediente de atendimento ao público no âmbito da Justiça goiana diminuindo o horário de funcionamento das serventias judiciais. (...) Embora o requerido fundamente sua defesa na tese de inexistência de confronto entre o disposto no Decreto Judiciário nº 2.341/11, ato administrativo, e os regramentos contidos no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 9.129/81) e no Plano de Carreira dos Servidores (Lei Estadual nº 16.898/10) - leis ordinárias cuja alteração só poderia ser feita após a aprovação de lei formal pelo Poder Legislativo -, não é esse o ponto nodal sobre o qual se pautam as alegações contidas na peça de ingresso. (...) Com essas considerações, julgo procedente o presente Procedimento de Controle Administrativo para anular o Decreto Judiciário nº 2.341/11-TJGO e a Resolução nº 11/2011, por padecerem de flagrante e insanável vício, com o consequente retorno da situação ao status quo ante". (trechos do voto do Conselheiro Bruno Dantas) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| CF ART:25 PAR:1
RESOL-130 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-11 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: ADI - Processo: 4598 - Relator: Luiz Fux
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| Inteiro Teor |
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