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| Número do Processo |
| 0000161-88.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE CONTRA CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO CONCLUÍDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. “1. Descabe controle de item de edital de concurso já concluído. 2. exigência constante do edital – de que o candidato não tenha sofrido penalidade no desempenho de função pública - em consonância com os princípios que regem a administração pública. Recurso improvido.” |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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