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| Número do Processo |
| 0006533-53.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| IVES GANDRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA - RECURSO ADMINISTRATIVO - AVERIGUAÇÃO SOBRE CONDUTA JURISDICIONAL DO TRT E DE MAGISTRADA DA 2ª REGIÃO - QUESTIONAMENTO SOBRE CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - MATÉRIA INFENSA AO EXAME DO CNJ - IMPROPRIEDADE DA CONSULTA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. Consulta sobre oscilação jurisprudencial sobre a mesma matéria por um mesmo juízo constitui infração disciplinar, focada em magistrada e tribunal concretos, refoge ao âmbito de atuação do CNJ e ao escopo da modalidade processual eleita. Se, por um lado, a segurança jurídica é valor que merece resguardo (Ronald Dworkin), por outro a reformulação de entendimento encontra-se no campo da convicção do magistrado, na sua atividade jurisdicional, não afeta ao controle administrativo do CNJ.
Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
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