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| Número do Processo |
| 0005719-75.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LEOMAR BARROS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.10.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO NORMATIVO N. 018/2009 DO TJ/RJ. IMPROVIMENTO DO PEDIDO.
1. Frente à faculdade conferida pelo ato impugnado, de que se extinga o processo sem apreciação do mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, encontra-se o princípio do livre convencimento, de acordo com o qual o juiz está livre, no exercício da função jurisdicional, para analisar os fatos e as provas e decidir de acordo com sua convicção, devidamente motivada. 2. Não pode admitir-se a interferência deste CNJ perante os Tribunais, em ordem a os proibir de editar normas que visem ao cumprimento das metas traçadas por este Órgão no sentido de facultarem aos magistrados a extinção de processos arquivados provisoriamente, em razão da ausência de realização de ato ou diligência pelas partes. 3. Pedido que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANT-18 ANO:2009 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 16 - Relator: ALEXANDRE MORAES
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1402 - Relator: PAULO LÔBO STJ Classe: REsp - Processo: 203836 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO STJ Classe: EDcl no AG - Processo: 344614 - Relator: JOSÉ DELGADO TRF1 Classe: AC - Processo: 20033300000273-7 - Relator: SOUZA PRUDENTE TRF1 Classe: AC - Processo: 2003.38.00.005572-0 - Relator: DANIEL PAES RIBEIRO |
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