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| Número do Processo |
| 0001740-71.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 126ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2011 |
| Ementa |
| CONSULTA. TJ-MS. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE EXTRATO PARA VISTA E CARGA DE PROCESSOS. RECUSA DA ACEITAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS JUDICIÁRIAS PELA INTERNET.
I – A obrigação de apresentar extrato para consultar e fazer cargas de processos representa obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, configurando-se como exigência ilegal. II – Não pode haver recusa do pagamento de taxas judiciárias pela internet, já que esta forma de pagamento não encontra óbice na legislação e representa moderna e irrefreável forma de agir na sociedade contemporânea |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu a consulta nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Leomar Barros Amorim. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 10 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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