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| Número do Processo |
| 0004050-50.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. NEPOTISMO. VEDAÇÃO DE PARENTESCO. RESOLUÇÃO Nº 07 DO CNJ. MODULAÇÃO PARA HIERARQUIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE.
- Em questões de caráter moralizador como a presente não é adequado atenuar-se a aplicação da norma, e sim voltar-se para o pleno emprego da mesma, conferindo respeitabilidade e buscando a obediência ao interesse coletivo que se sobrepõe ao individual. - Faz-se nítida a caracterização de hipótese de nepotismo na situação relatada, vez que para tanto não é necessária a subordinação hierárquica direta, como argumenta o requerente, se assim fosse a norma questionada perderia seu efeito prático, ficando sujeita à burlas de toda espécie. - Recurso conhecido e no mérito julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-07 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 1597-19 - Relator: ANDRÉA PACHÁ
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 2525-67 - Relator: JOSÉ ADONIS CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 410-10 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 2242-10 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN |
| Vide |
| MS 29320/DF STF - MIN. MARCO AURÉLIO |
| Inteiro Teor |
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