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| Número do Processo |
| 0006328-24.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 113ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.09.2010 |
| Ementa |
| "Assim, considerada a gravidade da situação que se apresenta e a iminência da lesão direta às prerrogativas dos advogados estabelecidas na Lei nº 8.906/94, cumpre deferir a liminar pretendida para sustar, até ulterior manifestação do Plenário deste CNJ, a Portaria 003/2010 02 editada pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza-CE". (Trecho da Decisão do Cons. Rel. Felipe Locke Cavalcanti) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – ratificar a liminar concedida, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 26772 - Relator: ELLEN GRACIE
STF Classe: MS - Processo: 23527 - Relator: MAURÍCIO CORREA |
| Inteiro Teor |
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