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| Número do Processo |
| 0001814-91.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 127ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CAMPANHA PUBLICITÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE MELHORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - A proibição da publicação de nomes e imagens que preceitua art. 37, § 1º, da Constituição Federal, não é generalizada, uma vez que só se caracteriza quando evidente a intenção de autopromoção à custa do dinheiro público. 2 - A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos, se consubstancia em um dever do administrador, além de se revelar como verdadeiro direito do cidadão, já que fortalece a cidadania e, no caso concreto, pretende divulgar e difundir o acesso ao Poder Judiciário. 3 - Recurso conhecido a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:37 PAR:1
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| Inteiro Teor |
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