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| Número do Processo |
| 0000877-81.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 127ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRT DA 4ª REGIÃO. NOVO SISTEMA DE LOTAÇÃO/ZONEAMENTO. AUTONOMIA DOS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INAMOVIBILIDADE DOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS.
- Como se observa pelos documentos acostados pelo Tribunal requerido, esse regramento se deu em decorrência de amplo debate e estudos técnicos voltados ao tema. Nessa etapa destaca-se o encontro institucional da magistratura do trabalho do Rio Grande do Sul, que contou com a presença de considerável número de magistrados integrantes do primeiro grau de jurisdição. - Descabe a alegação de foi infringida a prerrogativa da inamovibilidade dos magistrados do trabalho substitutos, pois a alteração da estrutura da Região, para as circunscrições e respectivas vinculações, foi precedida de processo de consulta que se valeu do critério de antiguidade como o indicador da lotação inicial dos magistrados. - Diversamente do que afirmam os requerentes a nova estruturação trazida pelo Provimento Conjunto nº 10/2010 não viola a prerrogativa da inamovibilidade tampouco contraria aquilo decidido nesse Conselho por ocasião do PP nº 0005955-90.2010.2.00.0000, vez que se valeu da Resolução nº 01/2008 do CJF para a elaboração de tal norma. - Pedido julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Ives Gandra e Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.”
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| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-1 ANO:2008 ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL'
PROV-10 ANO:2010 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 4ª REGIÃO (RS)' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005955-90.2010.2.00.0000 - Relator: MORGANA RICHA
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| Inteiro Teor |
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