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| Número do Processo |
| 0000148-89.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 113ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.09.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – REENQUADRAMENTO – ESCRIVÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – RESPONSÁVEL POR SERVENTIA – IMPROCEDENTE – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.
1. A incorporação de vantagens pecuniárias adquiridas na posse do antigo cargo efetivo de Escrivão não implica a vinculação dos Analistas Judiciários à função de direção das serventias judiciais. 2. O exercício de função de confiança é de livre nomeação e exoneração, cabendo aos Tribunais, pela autonomia que lhes é assegurada constitucionalmente, eleger os servidores que melhor poderão desempenhar referidas funções. 3. A Lei Estadual que fixa critérios para exercício da função de Escrivão não pode ser atendida pelo Tribunal, por impossibilidade fática (ausência de servidores integrantes da última classe e padrão da carreira de Analista Judiciário). Necessidade de regulamentação, nos termos da Lei Estadual 4.620/2005. 4. Pedido julgado improcedente, e, de ofício, determinação de edição de ato normativo regulamentando as nomeações dos Escrivães Titulares, Substitutos e Responsáveis pelo Expediente, nos termos da Lei Estadual 4.620/2005. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEST-4620 ANO:2005 ART:5 PAR:1º ORGAO:'RIO DE JANEIRO'
LEST-4620 ANO:2005 ART:14 ORGAO:'RIO DE JANEIRO' |
| Inteiro Teor |
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