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| Número do Processo |
| 0006451-85.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13a REGIÃO. NOMEAÇÃO DE DIRETOR DE SECRETARIA. ATO COMPLEXO. INDICAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO JUIZ TITULAR. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CORTE. JUÍZO ESTRITO DE LEGALIDADE. ART. 710 DA CLT.
1. O ato de nomeação de diretor de secretaria de vara do trabalho é complexo, pois envolve a conjugação de vontades do juiz titular da vara, que realiza a escolha de forma discricionária, e a do presidente do tribunal, que a ratifica e realiza o provimento do cargo, após juízo estrito de legalidade. 2. A manifestação de vontade do presidente do tribunal representa elemento constitutivo do ato, para verificar se o servidor indicado preenche os requisitos do regimento interno da corte, em acréscimo aos preceitos constitucionais. Possui competência concernente ao controle de legalidade do ato administrativo, resultante da escolha do juiz de primeiro grau, que detém poder discricionário na indicação de servidor de sua confiança (precedente do CNJ no PCA no 0006357-11.2009.2.00.000). Procedência do pedido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:2011 REGI ART:22 INC:XVIII LET:a LET:b ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO (PB)'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 134 - Relator: OSCAR ARGOLLO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006357-11.2009.2.00.0000 - Relator: MORGANA RICHA |
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