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| Número do Processo |
| 0007146-73.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| IVES GANDRA |
| Relator P/ Acórdão |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Sessão |
| 126ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 10.05.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRT DA 24ª REGIÃO - COMPENSAÇÃO DE PLANTÕES JUDICIÁRIOS - MODULAÇÃO.
1. A Resolução 25/06 do CSTJT previa a compensação de plantões judiciais na proporção de um dia de folga para cada inclusão do Magistrado na escala de plantão, quer o plantão fosse presencial ou não. Já a Resolução 39/07 do mesmo Conselho limitou a folga compensatória, no caso de plantão não presencial, as hipóteses de efetivo atendimento, devidamente comprovado. 2. Ponderou o TRT da 24ª Região, ao aplicar retroativamente a Resolução 39/07, que a prestação jurisdicional ficaria seriamente comprometida se fossem dadas folgas aos Magistrados por inclusões em regime de sobreaviso, na proporção de um por um, quando não houve efetivo atendimento ao serviço. 3. O pedido formulado pelos magistrados de aplicar a compensação paritária nos casos de efetivo labor e a proporção de um dia de folga para cada dez inclusões no regime de sobreaviso é incabível por viola a legalidade e faria com que o Conselho Nacional de Justiça viesse a substituir a administração do Tribunal. Provimento ao Recurso Administrativo para julgar improcedente o pleito da Associação. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto do Conselheiro Vistor, o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso para indeferir o pedido, nos termos do voto do Conselheiro Felipe Locke. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra (Relator) e Nelson Tomaz Braga. Lavrará o acórdão o Conselheiro Felipe Locke. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministro Cezar Peluso e Leomar Barros Amorim. Ausentes, circunstancialmente, o Ministro Ayres Britto e a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon. Plenário, 10 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:XII
RESOL-71 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-25 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO' RESOL-39 ANO:2007 ORGAO:'ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO' |
| Inteiro Teor |
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