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| Número do Processo |
| 0005922-03.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| IVES GANDRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - RECURSO ADMINISTRATIVO – TJ/GO – COMARCA DE ALVORADA DO NORTE – AUSÊNCIA DE MAGISTRADO DESIGNADO EM CARÁTER DEFINITIVO – REPETIÇÃO DAS RAZÕES JÁ ANALISADAS QUANDO DO EXAME DA INICIAL.
1. O Requerente formula pedido de providências ao CNJ visando a que a Comarca de Alvorada do Norte (GO) seja melhor atendida, pois depende atualmente da Juíza da Vara de Formosa (GO), que dista 328 Km (ida e volta) da Comarca interinamente atendida. 2. O TJ-GO prestou informações respondendo que enfrenta sérios problemas com o déficit de magistrados no Estado, tendo apenas 293 juízes para atender 347 Varas e Juizados Especiais, o que justificaria as interinidades e acumulação de ofícios. 3. Diante de tal quadro e da notícia de que o TJ-GO tão logo conclua o 54º Concurso para juízes do Estado poderá designar magistrado fixo para a Comarca, verifica-se não ser hipótese de intervenção imediata do CNJ. Recurso administrativo desprovido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Milton Nobre, Paulo Tamburini e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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