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| Número do Processo |
| 0003985-55.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - PORTARIA – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – AUSÊNCIA DA COMARCA – CORREGEDORIA – ENVIO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS PELA SECRETARIA.
1. Conquanto tenha o CNJ repudiado a exigência de autorização para que o magistrado se ausente da Comarca, o dever de comunicação prévia não tem o mesmo caráter de cerceamento do direito de ir e vir. Provimento que não impede o deslocamento nem o condiciona. A comunicação prévia se destina ao acompanhamento efetivo da prestação jurisdicional nas comarcas, o que se coaduna com o exercício das funções precípuas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, como órgão orientador, fiscalizador e disciplinar. 2. Determinação de alteração do Provimento 168/2010 da Corregedoria-Geral de Justiça para ressalvar os períodos em que o magistrado não estiver no exercício de suas funções judicantes, como no gozo de férias ou afastado. 3. Não há ilegalidade no Provimento que determina o envio de informações estatísticas pelas secretarias das Varas à Corregedoria. Observância dos princípios da publicidade, eficiência e transparência. 4. Pedido parcialmente procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| PROV-168 ANO:2010 ORGAO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 1881-95 - Relator: PAULO LÔBO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 5609-76 - Relator: JORGE HÉLIO |
| Inteiro Teor |
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