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| Número do Processo |
| 0000680-29.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 127ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO E PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO ÚNICO DE ANTIGUIDADE PARA ESCOLHA DE SUBSTITUTOS DE DESEMBARGADORES AFASTADOS. CONTRARIEDADE À RESOLUÇÃO N. 72 CNJ E SUA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
1. A Resolução n. 72 CNJ (que dispõe sobre a convocação de juízes de 1º grau para substituição e auxílio no âmbito dos Tribunais estaduais e federais) estabeleceu que, nas hipóteses de substituição de desembargadores, a escolha dos substitutos deve obedecer “a critérios objetivos previstos na lei local”. 2. Na ausência de disposição normativa local expressa, como é o caso, é firme a orientação jurisprudencial deste Conselho de que a escolha dos magistrados substitutos deve obedecer aos mesmos critérios da promoção, alternando-se a antiguidade e o merecimento. 3. Em consideração à complexa situação política local, em que o Tribunal possui 3 desembargadores afastados, e considerando a segurança jurídica, determina-se que esta decisão tenha efeitos ex nunc. Processos administrativos que são conhecidos, e julgados parcialmente procedentes. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:118
RESOL-72 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001800-15.2008.2.00.0000 - Relator: MAIRAN MAIA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003464-47.2009.2.00.0000 - Relator: MILTON NOBRE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006259-26.2009.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS |
| Inteiro Teor |
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