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| Número do Processo |
| 0006369-54.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| GILBERTO MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56 DA RESOLUÇÃO Nº 4/2008 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PROVENIENTE DOS CONSELHOS DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 – A competência do CNJ deve ser considerada de acordo com a conveniência e oportunidade do exaurimento do debate no âmbito administrativo originário. 2 – O pagamento de verbas indenizatórias, como o auxílio transporte deve ser condicionado à execução de serviços externos, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.282/1996. 3 – Recurso conhecido a que se nega provimento, mantida a decisão monocrática do Relator. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B ART:105 INC:II
LEI-8112 ANO:1990 ART:102 INC:I RESOL-04 ANO:2008 ART:56 ORGAO:'CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL' SUM-680 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000270-05.2010.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004961-62.2010.2.00.0000 - Relator: FELIPE LOCKE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002749-05.2009.2.00.0000 - Relator: LEOMAR AMORIM STJ Classe: RMS - Processo: 11702/ES - Relator: JORGE SCARTEZZINI STJ Classe: ROMS - Processo: 10175/TO - Relator: VICENTE LEAL TRF1 Classe: AC - Processo: 2002.38.00.005126-0/MG - Relator: José Amilcar Machado TRF1 Classe: AG - Processo: 2002.01.00.017692-3/MG - Relator: Luiz Gonzaga Barbosa Moreira |
| Inteiro Teor |
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