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| Número do Processo |
| 0001808-84.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MILTON NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 127ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 24.05.2011 |
| Ementa |
| Pedido de Providências. Nepotismo. Resolução CNJ n. 07/2005 e Súmula Vinculante n. 13 do STF.
Cônjuges ocupantes respectivamente, dos cargos em comissão de Assistente e Secretário, ambos de assessoramento e vinculados ao mesmo juiz, configura hipótese caracterizadora de nepotismo, nos termos do art. 2º, III, da Resolução n. 7/2005, bem como da Súmula Vinculante n. 13 do STF. No caso, exsurge evidente a presunção de que a primeira requerente influenciou o magistrado a que estava diretamente vinculada, na decisão de indicar o seu cônjuge para o exercício do cargo de Secretário, o que afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Pedido improcedente |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leomar Barros Amorim. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24 de maio de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| SUM-13 ORGAO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL'
RESOL-07 ANO:2005 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0002482-33.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO
STF Classe: ADC - Processo: 12 - Relator: AYRES BRITTO |
| Inteiro Teor |
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