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| Número do Processo |
| 0004633-69.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| COMISSÃO - Comissão |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| MÉRITO DE COMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO PCA Nº 200910000046332. COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL E GESTÃO DE PESSOAS. INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DIRETORES DAS SECRETARIAS DAS VARAS DO TRABALHO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO PARA UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS DA ESCOLHA DOS DIRETORES DE SECRETARIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu afirmativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| DECL-5452 ANO:1943 ART:710
RESOL-114 |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 134 - Relator: OSCAR ARGOLLO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0006357-11.2009.2.00.0000 - Relator: MORGANA RICHA |
| Vide |
| TPA 44/PA STF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
| Inteiro Teor |
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