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| Número do Processo |
| 0007153-02.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. Indagação sobre a obrigatoriedade de que as eleições para a escolha dos membros da mesa diretora dos tribunais e dos seus membros que irão compor os tribunais regionais eleitorais utilizem o voto motivado, fundamentado e aberto. Eventual violação do art. 93, X, da Constituição Federal.
1. A consulta foi formulada em tese, e tem repercussão geral para a magistratura. Conhecimento. 2. Relativamente à escolha dos magistrados que irão compor os tribunais regionais eleitorais, o próprio texto constitucional já oferece resposta à consulta formulada: o voto é secreto. 3. Em relação à eleição dos membros da mesa diretora, há que se realizar uma distinção: no âmbito administrativo, não se confundem os julgamentos, as decisões e as eleições. Os julgamentos e as decisões devem ser públicos, pois são informados pelos princípios da publicidade e da motivação, permitindo assim que direitos e interesses eventualmente violados possam sofrer o controle de legalidade. 4. As eleições, entretanto, consagram valor constitucional diferente, o da liberdade de escolha do eleitor, cuja consciência não pode sofrer restrições em razão da publicidade de seus votos. 5. Consulta conhecida e respondida negativamente, nos termos da fundamentação. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à consulta, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:120 PAR:1 INC:1
ANO:1988 CF ART 37 ART:93 INC:9 INC:10 LCP-35 ANO:1979 ART:102 |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 3357-37 - Relator: PAULO LÔBO
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 1287-81 - Relator: JOAQUIM FALCÃO |
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