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| Número do Processo |
| 0000477-04.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.
1. Não cabe atuação do CNJ no controle da adequação e oportunidade de decisão motivada de tribunal que extingue vara de execuções penais e cria novo vara criminal. 2. A atuação do CNJ, embora em alguns momentos ultrapasse a análise estrita da legalidade dos atos administrativos, não pode se imiscuir no âmbito de autonomia dos tribunais, prerrogativa prevista no texto constitucional. Procedimento de controle administrativo que se conhece, e a que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART: 37 ART:96 INC:1 LET:D INC:2 LET:D
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| Inteiro Teor |
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