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| Número do Processo |
| 0005591-21.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.08.2010 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FUNÇÃO DOS PARECERES DE MÉRITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Ao Conselho Nacional de Justiça cabe atestar a regularidade formal das propostas orçamentárias, a adequação entre meios (dotações) e fins (despesas a serem efetuadas) e a compatibilidade dos gastos programados com as atribuições dos respectivos órgãos. Parecer favorável |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, aprovou o Parecer de Mérito, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-12309 ANO:2010
RESOL-68 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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