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| Número do Processo |
| 0002516-71.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WALTER NUNES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.08.2010 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LEI Nº 12.214/2010 (Lei Orçamentária de 2010). Parecer desfavorável.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido do Tribunal Superior Eleitoral e opinou desfavoravelmente em relação ao pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003080-21.2008.2.00.0000 - Relator: TOMAZ BRAGA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0000295-86.2008.2.00.0000 - Relator: FELIPE LOCKE |
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