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| Número do Processo |
| 0004621-84.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| "Procedimento de controle administrativo, com pedido de liminar, formulado por Moacir Camargo Baggio contra decisão administrativa da Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tomada no concurso de remoção sucessiva de juízes federais que deu provimento ao recurso administrativo interposto pela Juíza Federal Joane Unfer Calderaro para removê-la para a vara federal e juizado adjunto de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, em prejuízo dele, não obstante a referida magistrada estivesse impedida de concorrer à remoção por não cumprir o requisito de estar lotada há dois anos na mesma vara na data do certame, segundo regras do edital e normas vigentes do regimento interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
(...) A par disso, há dúvidas se a magistrada beneficiada com o provimento do recurso teria direito adquirido ou mera expectativa de direito, situação que será analisada por ocasião do julgamento do mérito. O perigo da demora decorre do fato que a remoção da magistrada irá consumar-se em 31 de agosto do corrente ano. Posto isso, presentes os requisitos, com fundamento no art. 25, XI, do R.I, concedo a medida liminar para suspender os efeitos do ato que removeu a magistrada Joana Unfer Calderaro para a vara federal de Bento Gonçalves e os efeitos das remoções subseqüentes". (Trecho da decisão do Cons. Rel. Sílvio Rocha) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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