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| Número do Processo |
| 0001576-09.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LEOMAR BARROS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.08.2010 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O pedido formulado neste procedimento é idêntico àquele posto no PP n. 0007416-34.2009.2.00.0000, que determinou ao TJ/PA que procedesse à realização de concurso de remoção entre seus servidores, conforme previsto na Lei Estadual n. 6.969/20087, antes da nomeação de novos concursados e que encontra-se atualmente em fase de cumprimento do julgado, o que lhe impede a apreciação. 2. Além, deve acrescentar-se o fato de que a pretensão deduzida neste procedimento administrativo envolve, ainda que por vias transversas, tão somente interesse individual em um caso concreto específico, qual seja, a nomeação do recorrente antes da realização de concurso de remoção para os servidores pelo TJ/PA 3. Recurso Administrativo a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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