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| Número do Processo |
| 0003782-59.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO. LAVRATURA DE EMENTAS. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TURMAS RECURSAIS. LEI N. 9.099/1995. ART. 46. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA INFORMALIDADE. ART. 563 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1. Os Juizados Especiais estão inseridos em um sistema próprio norteado por princípios e regras especiais, de modo que a aplicação das regras processuais gerais às demandas de sua competência é subsidiária, mas não automática, dependendo de sua conformidade com os princípios do sistema. 2. Resolução administrativa que faculta a lavratura de ementa das decisões proferidas por turma recursal, que não sejam inéditas, ou relevantes para o acompanhamento da orientação jurisprudencial e para manter a memória do órgão julgador coaduna-se com os princípios da informalidade e da celeridade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual, não há que se falar em ilegalidade do ato, mormente quando o disposto no art. 563 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso. 3. Incidência do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 4. Pedido de controle do ato, julgado improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido. Vencidos os Conselheiros Silvio Luis Rocha (Relator), Wellington Saraiva, Jefferson Kravchychyn e Tourinho Neto. Lavrará o acórdão o Conselheiro Vasi Werner. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-9099 ANO:1995
RESOL-43 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO' LEI-5869 ANO:1973 ART:563 |
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