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| Número do Processo |
| 0000552-72.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| SÍLVIO ROCHA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2012 |
| Ementa |
| "Após exame da inicial, para assegurar o resultado útil de eventual decisão a ser proferida no procedimento de controle administrativo, concedo a liminar para sustar ato de redistribuição da vaga que surgirá na Seção Judiciária do Amazonas". (Trecho da decisão do Cons. Rel. Silvio Rocha)
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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