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| Número do Processo |
| 0004456-37.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEY JOSÉ DE FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 136ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 11.10.2011 |
| Ementa |
| CONCURSO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL. REQUERIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL MOTIVE A DECISÃO DE NÃO PRORROGAR O CONCURSO. NÃO CABIMENTO.
1. O recorrente pretende a revisão da decisão que não conheceu o PCA em razão da judicialização da matéria. 2. Possui razão recorrente em defender a diversidade de objetos do presente PCA (em que postula uma resposta do Tribunal quanto à não prorrogação do concurso) e do Mandado de Segurança impetrado (em que postula sua nomeação no concurso). 3. Entretanto, é incabível a exigência do recorrente de que o Tribunal motive sua decisão de não prorrogar o concurso público, que é uma decisão de não ação, de abstenção. Não há, no caso, uma decisão a ser motivada. Recurso Administrativo que se conhece, e a que se dá parcial provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer que o objeto do PCA não está judicializado e, por outros fundamentos, indeferir o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EDIT-01 ANO:2006 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE'
EDIT-30 ANO:2009 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE' RESOL-158 ANO:2011 ORGAO:'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 7056-65 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 7398-76 - Relator: FELIPE LOCKE STJ Classe: AgRg no MS - Processo: 28090 - Relator: MIN. ADILSON VIEIRA MACABU SJ Classe: AgRg no RMS - Processo: 33951 - Relator: MIN. HERMAN BENJAMIN |
| Inteiro Teor |
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