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Número do Processo |
0004471-06.2011.2.00.0000 |
Classe Processual |
CONS - Consulta |
Subclasse Processual |
Relator |
JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
136ª Sessão Ordinária |
Data de Julgamento |
11.10.2011 |
Ementa |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. RESOLUÇAO CNJ 133. EQUIPARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAGISTRADO INATIVO.
O auxílio-alimentação, por ter caráter indenizatório, não deve ser incorporando nas remunerações. Impossibilidade de magistrados aposentados e pensionistas de magistrados receberem auxílio-alimentação. Consulta respondida negativamente. |
Certidão de Julgamento (*) |
“O Conselho, por unanimidade, respondeu negativamente à Consulta, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 11 de outubro de 2011.” |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-133 ANO:2011 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Precedentes Citados |
STF Classe: RE - Processo: 318684 - Relator: MIN. MOREIRA ALVES
STF Classe: AgR NO AI - Processo: 586615 - Relator: MIN. EROS GRAU |
Inteiro Teor |
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