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| Número do Processo |
| 0005852-49.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 17ª Sessão Extraordinária |
| Data de Julgamento |
| 12.03.2012 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. SERVIDORES EFETIVOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA. RESOLUÇÃO Nº 7/2005 DO CNJ.
1. Procedimento contra alegada situação de nepotismo no Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, ante a nomeação de servidores cônjuges, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para a função comissionada de assistente de diretor do Serviço de Material e Patrimônio (FC-4) e do cargo em comissão de diretor da Secretaria Administrativa (CJ-3). 2. A Resolução no 7, de 18 de outubro de 2005, deste Conselho, prevê (art. 2º, § 1º) afasta a caracterização de nepotismo quando os servidores exerçam cargo de provimento efetivo, se observados os seguintes requisitos: a) compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem; b)compatibilidade da atividade que lhes seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido; c) qualificação profissional; e d) ausência de subordinação hierárquica. No caso, a qualificação profissional dos servidores e a compatibilidade dos cargos efetivos com as funções exercidas são inequívocas. 3. Considerando o histórico funcional dos dois servidores (que, de forma independente, sempre ocuparam funções comissionadas e cargos em comissão desde 1996) e o fato de ambos serem analistas judiciários da área administrativa, impedir que um deles ocupe qualquer cargo ou exerça qualquer função na administração em razão de o cônjuge titularizar cargo de cúpula ofenderia o princípio da razoabilidade e desprestigiaria o comprometimento do primeiro. 4. Impossibilidade de designação da servidora lotada no Serviço de Material e Patrimônio para substituição do diretor, hipótese que configuraria indevida subordinação entre os cônjuges. Improcedência do pedido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jorge Hélio e Bruno Dantas. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 12 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-7 ANO:2005 ART:2 INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
ANO:2006 RESOL 21 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ANO:2006 EA 1 ITEM:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| STF Classe: MS - Processo: 28531 - Relator: CEZAR PELUSO
CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0002482-33.2009.2.00.0000 - Relator: JORGE HÉLIO |
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