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| Número do Processo |
| 0004085-10.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MILTON NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.08.2010 |
| Ementa |
| "O Anteprojeto de Emenda Constitucional propõe a alteração do inciso I, bem como do § 3º, ambos do art. 109 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça Comum Federal as causas decorrentes de acidentes de trabalho, nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e para atribuir à lei, a regulamentação das hipóteses de delegação da competência da Justiça Federal para a Estadual.
(...) Já o Anteprojeto de Lei Ordinária altera dispositivos da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966 e estabelece critérios para delegação da competência de causas previdenciárias e acidentárias. (...) opino pela viabilidade dos anteprojetos, sugerindo seu imediato encaminhamento à Câmara dos Deputados." (Trecho do voto) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “Após o voto da Conselheira Morgana Richa, o Conselho, por maioria, aprovou a Nota Técnica, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ministro Ives Gandra, Paulo Tamburini, Morgana Richa, Felipe Locke e o Presidente Ministro Cezar Peluso. Juntará voto o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
| "Ora, parece ilógico que a prevenção de acidentes seja afeta à Justiça do Trabalho e a reparação do dano em relação ao passado, bem como a sua constatação para efeito previdenciário, seja de competência de outro ramo do Judiciário, seja o Estadual, seja o Federal.
(...) As decisões conflitantes na apreciação dos elementos fáticos caracterizadores do acidente são e continuarão sendo realidade corriqueira enquanto não concentradas em uma única Justiça, a do Trabalho, a apreciação da matéria em toda a sua extensão. (Trecho do voto)" Voto Divergente - IVES GANDRA "(...) entendo que a moldura constitucional em torno do problema do acidente de trabalho não recomenda a alteração proposta ao inciso I do art. 109, CF. (...) É dizer: o atual contexto constitucional sugere que as ações acidentárias em face do INSS sejam também da Justiça do Trabalho, em ordem a se evitar decisões contraditórias. (Trecho do voto)" Voto Vista - MORGANA RICHA
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:109 INC:1
LEI-5010 ANO:1996 ART:15 PAR:3 |
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