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| Número do Processo |
| 0004607-03.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 137ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.10.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO. JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTENTICADOS PARA A PROVA DA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE.
1. Pretensão de desconstituição de atos administrativos emanados de diversos juizados especiais localizados nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, que estariam a exigir a apresentação de documentos autenticados para a prova da representação de pessoa jurídica, sob pena de reconhecimento dos efeitos da revelia. 2. É ilegal a exigência de documentos autenticados para a prova da representação de pessoa jurídica. Precedente deste Conselho no PCA no 0004940-86.2010.2.00.0000. Aplicabilidade do art. 225 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais. 3. Ressalva-se a competência de cada juízo de apreciar, no âmbito jurisdicional, a validade dos documentos apresentados pelas partes, uma vez que não cabe a este Conselho determinar como se deva exercer a jurisdição diante de casos concretos. Pedido julgado procedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-10406 ANO:2002 ART:225
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004940-86.2010.2.00.0000 - Relator: MORGANA RICHA
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