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| Número do Processo |
| 0004785-49.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 137ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 25.10.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MATÉRIA JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Trata-se de recurso de decisão monocrática de arquivamento de pedido de providências para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determine ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) proceder à imediata nomeação do requerente, aprovado em concurso público e beneficiado por decisão ainda não transitada em julgado em mandado de segurança. 2. Independentemente de qualquer juízo de acerto ou desacerto da recusa da Presidência do TJCE em nomear o requerente, as decisões impugnadas no procedimento são de natureza judicial, atacáveis pelos meios processuais disponíveis, na via jurisdicional. 3. O CNJ não é instância de revisão nem de execução forçada de decisões dos órgãos judiciários no exercício da típica atividade jurisdicional. A apreciação dos atos praticados nesta atividade pode ocorrer apenas quando couber controle disciplinar pelo Conselho. Precedentes do CNJ. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Tourinho Neto e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 25 de outubro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-9494 ANO:1997 ART:2º-B
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000021098 - Relator: MILTON NOBRE
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 303 - Relator: GERMANA MORAES |
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