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| Número do Processo |
| 0002161-61.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PAULO TAMBURINI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 111ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 31.08.2010 |
| Ementa |
| Procedimento de controle administrativo. Exoneração de magistrado do TRT da 5ª Região do curso de licença médica. Pedido de aposentadoria por invalidez. Liminar deferida. Suspensão do ato. CF/88. Lei nº 8.112/90. Proteção à saúde. Ausência de expressa previsão legal. Interpretação sistêmica. Anulação do ato de exoneração. Procedência do pedido.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu anular o ato de exoneração do magistrado, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Nelson Tomaz Braga. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31 de agosto de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:6
LCP-35 ANO:1979 ART:69 ART:70 DECL-5452 ANO:1943 ART:476 LEI-8112 ANO:1990 ART:188 ART:202 DEC-3048 ANO:1999 ART:2 INC:1 |
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