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| Número do Processo |
| 0001113-96.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.03.2012 |
| Ementa |
| “(...)
Resta evidente que, ao novamente conceder pontuação aquém de elementos objetivos já reconhecidos por este Conselho, o Tribunal acabou por desvirtuar o sentido da decisão constante do PCA nº 3187-60, amparando, pois, a pretensão da requerente. Quanto ao perigo na demora, há que se observar que, supreendentemente, em menos de 24h da realização da promoção, o magistrado promovido já foi empossado, o que, em tese, poderia dar ensejo à perda de objeto relativamente ao pedido liminar. No entanto, o fato de o Tribunal ter, aparentemente, olvidado da decisão anterior deste Conselho e repetido tal e qual a votação anterior sugere que, a permanecer tal situação, o magistrado possivelmente perceberia vantagens que não lhe fariam jus. Por esses motivos, DEFIRO a medida cautelar para suspender a promoção e o exercício, provisoriamente, até o fim do julgamento deste PCA, do magistrado (...) no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. (...)”. (trecho do voto do Rel.Cons. Neves Amorim) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu:
I – por unanimidade, incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – por maioria, ratificar a liminar deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Vencido o Conselheiro Tourinho Neto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003187-60.2011.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO ROCHA
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| Vide |
| MS 31283/DF STF - MIN. LUIZ FUX
MS 31341/DF STF - MIN. LUIZ FUX MS 31637/DF STF - MIN. LUIZ FUX |
| Inteiro Teor |
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