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| Número do Processo |
| 0006242-19.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 142ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 28.02.2012 |
| Ementa |
| RATIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CRIOU 255 FUNÇÕES COMISSIONADAS NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO.
1. Este Conselho Nacional de Justiça já se posicionou favoravelmente à ratificação, por meio de Lei, da criação de funções comissionadas oriundas de atos administrativos de Tribunais (PAM n.º 0000454-24.2011.2.00.0000). 2. Parecer técnico do Departamento de Acompanhamento Orçamentário – DOR, instituído pela Portaria n.º 24/2011 do CNJ, apresenta conclusão no sentido de que a proposição do TRT da 5ª Região não implica aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, pois as funções comissionadas já vêm sendo pagas com recursos orçamentários e financeiros destinados àquela Corte Trabalhista. 3. Proposta que se acolhe, devendo o Anteprojeto seguir sua regular tramitação, com o encaminhamento ao Congresso Nacional, após aprovação do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, manifestou-se favoravelmente à regular tramitação do Anteprojeto de Lei formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 28 de fevereiro de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96 INC:I LET:b
RESOL ADM-42 ANO:1991 ORGAO:'TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO' ATO REGUL-26 ANO:1992 ORGÃO:'SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei - Processo: 0000454-24.2011.2.00.0000 - Relator: FELIPE LOCKE
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